Com a palavra a ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é a principal agência governamental do Brasil no que se refere ao setor industrial e o principal órgão regulador da indústria de alimentos. Ela é responsável pela “Regulamentação da Produção, Registros e Autorizações, Fiscalização e Monitoramento, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e pela Educação e Pesquisa”, em tudo que se refere aos aspectos legais e de produção de:

  • Agrotóxicos
  • Alimentos
  • Cosméticos
  • Laboratórios Analíticos
  • Medicamentos
  • Portos, Aeroportos e Fronteiras
  • Produtos para a Saúde
  • Saneantes
  • Sangue, Tecidos, Células e Órgãos
  • Serviços de Saúde
  • Tabaco
  • Farmacopeia

É muita coisa né! Esse pessoal trabalha muito e são bem competentes no que fazem, e muito rígidos também.

A ANVISA é a responsável pelas normas e regulamentações relativas às embalagens de todos esses produtos. E é nesse aspecto que vamos nos deter, são regras importantes e que precisam ser observadas, sob pena de apreensões de produtos e até outras sanções mais graves como multas, etc.

Não vou colocar aqui todos os detalhes sobre cada produto que é regulado pela ANVISA, isso seria uma perda de tempo já que são muitas normas e a maioria muito específicas sobre cada tipo de produto, além disso, todas as normas estão disponíveis no site da ANVISA – www.anvisa.gov.br.  Vamos tratar aqui das normas e regras gerais e que são mais comuns a todos os produtos. Essas normas e regras são abordadas pela Resolução ANVISA RDC nº 259/2002 que trata sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.  A resolução completa pode ser baixada diretamente pelo site.

Também não vamos tratar aqui das normas referentes a produtos de origem animal que são de responsabilidade regulatória do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e tem toda sua regulamentação a cargo do Serviço de Inspeção Federal, conhecido pela sigla S.I.F. e vinculado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, pois possuem legislação específica que difere do restante dos produtos alimentícios. Caso o leitor precise de alguma orientação a esse respeito segue o site do S.I.F. – www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/dipoa/sif.

RDC nº 259/2002

As normas da ANVISA se referem a rotulagem de todo alimento que seja produzido, comercializado e embalado na ausência do cliente e colocado para oferta ao consumidor. Isso quer dizer que todas as embalagens de alimentos industrializados são obrigadas a seguir suas regras.

Definições

A primeira coisa que devemos saber é que a ANVISA faz distinção entre três conceitos muito importantes para entendermos suas regras, que são:

Embalagem: “É o recipiente, o pacote ou a embalagem destinada a garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio dos alimentos”.

Rotulagem: “É toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do alimento”.

Painel Principal: “É a parte da rotulagem onde se apresenta, de forma mais relevante, a denominação de venda ou a marca ou logotipo, caso existam”.

Esses conceitos são relevantes para entendermos que para a ANVISA o mais importante é a informação sobre o produto, que deve sempre ser passada ao consumidor de forma clara e objetiva.

Observação: Colocamos entre aspas os textos que foram retirados diretamente da RDC nº 259/2002.

Regras de Rotulagem – O que NÃO pode

Por motivos didáticos, a ANVISA achou melhor determinar logo o que NÃO se pode fazer. Para os desenvolvedores de embalagem como eu, isso é melhor, pois já começamos a criar uma embalagem sabendo quais os limites para o que podemos ou não fazer em termos criativos.

Vamos ver então o que não se pode colocar nas rotulagens de produtos:

Os rótulos NÃO devem:

“Utilizar vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar a informação falsa, incorreta, insuficiente, ou que possa induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, rendimento ou forma de uso do alimento”.

Essa é a principal regra da ANVISA, e nela podemos ver que a sua maior preocupação é com o consumidor e com a qualidade das informações que são passadas a ele pelo fabricante. Todas as outras regras e normas são baseadas nessa.

Também não podem:

– “Atribuir efeitos ou propriedades que não possam ser demonstradas”

– No caso de alimentos: “Indicar que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas” ou até “Indicar o consumo como estimulante, para melhorar a saúde, para evitar doenças ou como ação curativa”.

Resumindo: NÃO PODE MENTIR, tudo que é colocado de informação para o consumidor na rotulagem tem que ser VERDADE e poder ser comprovado. Por exemplo: Não é permitido alegar que se o produto tem Ômega 3, colocar no rótulo que o produto “Faz bem ao coração”, se você não tem em mãos o estudo científico ou laudo técnico de laboratório comprovando essa alegação.

Para a ANVISA enganar o consumidor ou induzi-lo a erro é assunto muito sério e é considerado erro grave. O problema é que quando vamos criar um rótulo de produto sempre procuramos formas de valoriza-lo e dar destaque a suas qualidades e atributos, mas tudo tem que ser feito com critério, nunca podemos usar de meios que possam confundir o consumidor e as mensagens sempre devem ser claras e baseadas na verdade.

Outras Regras de Rotulagem

Idioma

– “Informações obrigatórias devem constar no idioma oficial do país de consumo, sem prejuízo da existência de textos em outros idiomas”;

– “Quando a rotulagem não estiver redigida no idioma oficial do país de destino deve ser colocada uma etiqueta complementar, contendo as informações obrigatórias no idioma correspondente”.

Denominação de Lugar

– Para a ANVISA: “Denominações geográficas de um país, região ou de uma população – NÃO podem ser utilizadas na rotulagem de alimentos fabricados em outros lugares quando possam induzir o consumidor a erro, equívoco ou engano”.

Isso quer dizer que um fabricante não pode, por exemplo: Fabricar um molho de tomate no interior do Estado de São Paulo e dizer de alguma maneira que é um molho de origem italiana, colocando isso em alguma frase ou usando um desenho da Torre de Pizza ou um mapa da Itália na rotulagem, isso para a ANVISA é uma forma de tentar enganar o consumidor.

– “Tecnologias características de diferentes lugares geográficos, para obter alimentos com propriedades semelhantes aqueles de locais reconhecidos – deve figurar a expressão “tipo” na denominação do alimento”. Exemplo: Queijo “tipo” Minas ou Cappuccino “tipo” Italiano.

– Não pode usar a expressão “tipo” para bebidas alcoólicas (Resolução RDC 123/2004). Ex: Whisky Tipo Escocês ou Vodca Tipo Russa.

Informações obrigatórias

As informações obrigatórias que devem conter em todas as embalagens dos produtos regulados pela agência são as seguintes:

  • Denominação de venda;
  • Lista de ingredientes;
  • Conteúdo líquido;
  • Indicação da origem;
  • Nome ou razão social e endereço do fabricante / importador;
  • Lote e Prazo de validade;
  • Instruções sobre o preparo e uso, quando necessário.

A Denominação de Venda

A ANVISA possui para cada tipo de produto o que chama de RT que é o Regulamento Técnico e nele constam todas as nomenclaturas oficiais aceitas para a Denominação de Venda e que podem ser utilizadas na rotulagem. Para ter acesso a RT de seu produto, basta entrar no site e procurar a que corresponde ao produto de seu interesse.

“Podem constar na rotulagem palavras ou frases adicionais para indicar melhor alguma condição física ou que tenha respeito a natureza do alimento, mas devem sempre ser colocadas junto a denominação oficial”. Ex: Atum em Óleo Comestível ou Azeite de Oliva Prensado a Frio.

A Lista de ingredientes

Em todas as embalagens de alimentos deve constar na rotulagem uma lista de ingredientes. Com exceção de alimentos de ingrediente único. Ex: Arroz, Feijão, Farinha, etc.

– “Os ingredientes devem constar na lista em ordem decrescente na proporção em que aprecem na composição”.

– “Alimentos desidratados, concentrados, condensados, evaporados: podem ser declarados em ordem de proporção do alimento reconstituído”, desde que conste a expressão: “Ingredientes do produto preparado segundo as indicações do rótulo”.

– “Para um ingrediente composto que seja definido em RT específico: deve ser declarado como tal: Lista, entre parênteses com os ingredientes em ordem decrescente”;

– “Quando tiver um nome em norma Codex ou RT específico e representar menos de 25% do alimento: não é necessário declarar os ingredientes, com exceção dos aditivos alimentares que desempenham função tecnológica no produto acabado”.

– “Água: deve ser declarada na lista ingredientes, exceto quando parte de salmoura, xarope, caldo, molho ou similar, declarados como tal. Não é necessário declarar água e outros ingredientes voláteis”.

– “Alimentos desidratados, concentrados, condensados ou evaporados que necessitam reconstituição, podem ser declarados em ordem de proporção no alimento reconstituído” e deve ser incluída a expressão: “ingredientes do produto preparado segundo as instruções de uso”.

– “Aditivos alimentares devem ser declarados no final da lista de ingredientes, devendo constar a função principal + nome completo ou INS. Aditivos com a mesma função devem ser agrupados”.

– “Aroma/aromatizante declara-se somente a função e optativamente a classificação”.

O Conteúdo Líquido

A Indicação quantitativa do conteúdo líquido é regulamentada pelo INMETRO através da Portaria nº 157/2002, e deve seguir as seguintes regras:

– Para acondicionamentos múltiplos, promocionais ou não, deve-se usar a expressão: “CONTÉM” ou “CONTEÚDO” ou “CONT.” Ex. CONTÉM 50 GUARDANAPOS.

– A nomenclatura para Unidade de Massa deve ser: “PESO LÍQUIDO” ou “CONTEÚDO LÍQUIDO” ou “PESO LÍQ.” ou “Peso Líquido” ou “Peso Líq.”

– No caso de Unidade de Volume deve-se usar: “Conteúdo” ou “Volume Líquido”.

– Para relacionar o Número ou Unidades do produto em uma embalagem, usar: “CONTÉM” ou “CONTEÚDO” ou “Contém”.

– Para produtos que vem imersos em líquidos, tipo salmoura, deve-se colocas as duas fases: “PESO LÍQUIDO” e “PESO DRENADO”.

O Tamanho de letras e números para o Conteúdo

Essa informação também é regulamentada pela da Portaria nº 157/2002 do INMETRO.

-Produtos cuja medida seja em unidades de massa ou volume, como quilos ou gramas, a altura mínima dos algarismos da indicação quantitativa do conteúdo líquido deve obedecer a tabela abaixo:

Conteúdo líquido em gramas ou mililitros Altura mínima dos algarismos
Menor ou igual a 50 2,0 mm
Maior que 50 e menor ou igual a 200 3,0 mm
Maior que 200 e menor ou igual a 1.000 4,0 mm
Maior que 1.000 6,0 mm

-Produtos cuja medida seja em unidades de comprimento e número de unidades, como centímetro por exemplo, a altura mínima dos algarismos da indicação quantitativa do conteúdo deve ser calculado de acordo com a área da vista principal da embalagem.

Para calcular a área da vista principal basta multiplicar a largura pela altura da embalagem fechada incluindo a tampa, mas lembre-se que é apenas a vista principal, não precisa se preocupar com os lados ou verso da embalagem. Já que essa medida em alguns casos pode ser imprecisa e para que você não corra o risco de algum erro nessa informação, o ideal é que você sempre use o maior valor encontrado.

A partir dessa medida, basta usar a tabela abaixo para determinar a altura mínima dos algarismos.

Área da vista principal (cm2 ) Altura mínima dos algarismos
Menor que 40 2,0 mm
Maior ou igual a 40 e menor que 170 3,0 mm
Maior ou igual a 170 e menor que 650 4,5 mm
Maior ou igual a 650 e menor que 2.600 6,0 mm
Maior ou igual a 2.600 10,0 mm

 Importante: “Quando por motivo de natureza técnica, devidamente justificada, a indicação quantitativa não puder constar na vista principal, o tamanho dos caracteres utilizados deve ser, no mínimo, 2 (duas) vezes superior ao estabelecido nas tabelas acima”.

A Unidade de Medida

“A indicação quantitativa dos produtos deve ser expressa no Sistema Internacional de Unidades (SI) e a unidade a ser utilizada dependerá do tipo de medida e da quantidade líquida do produto de acordo com a tabela abaixo”:

Tipo de Medida (grandeza) Quantidade líquida do Produto (q) Unidades (símbolos)
Volume (líquidos) q < 1000ml

q ≥ 1000ml

mL ou ml ou cL ou cl ou cm3

L (ℓ)

Massa q ≤ 1g

1g ≤ q ≤ 1000g

q ≥ 1000 g

mg

g

kg

Comprimento q < 1mm

1mm ≤ q ≤ 100cm

q ≥ 100cm

mm

mm ou cm

m

Identificação da Origem

– As informações que devem constar são:

  • Nome/razão social do fabricante
  • Endereço completo
  • País de origem e município
  • Número de registro ou código do fabricante junto ao órgão competente (caso haja)

Para identificar a origem deve ser utilizada uma das seguintes expressões: “fabricado em…”, “produto …” ou “indústria …”.

Identificação do Lote
“Para identificação do lote deve ser utilizado o código definido pelo próprio fabricante, precedido da letra “L” mais a Data de fabricação, embalagem ou prazo de validade (pelo menos com dia/mês e mês/ano, conforme o caso)”.

Prazo de validade

Deve ser colocado em local legível e a informação deve ser clara e precisa.

A data deve conter:
– Dia/mês – caso o prazo de validade seja menor ou igual a três meses;
– Mês/ano – Caso o prazo de validade seja maior ou igual a três meses.

Podem ser usadas as seguintes expressões:

  • “válido até: …”
  • “validade:…”
  • “vence (em):…”
  • “venc: ….”
  • “val: …”
  • “Consumir preferencialmente antes de: ….”
  • “Consumir antes de: …”

Não é exigida a indicação do prazo de validade para:

  • Frutas e hortaliças frescas
  • Vinhos e bebidas alcoólicas com + de 10% de álcool
  • Produtos de panificação e confeitaria (consumo em até 24 horas)
  • Vinagre
  • Açúcar sólido
  • Produtos a base de açúcar
  • Gomas de mascar
  • Sal
  • Alimentos isentos por Regulamentos Técnicos específicos

Alimentos que exigem condições especiais de conservação

“Indicar as precauções necessárias para manter as características normais do alimento, constando as temperaturas máxima e mínima para conservação e informando o tempo que o fabricante ou produtor garante sua durabilidade nessas condições”.

“Considerar as mesmas exigências para os alimentos que se alteram após abertura da embalagem e alimentos congelados”.

Nesses casos, para declarar o prazo de validade, podem ser utilizadas as seguintes expressões:

  • “validade a – 18º C (freezer): …”
  • “validade a – 4º C (congelador): …”
  • “validade a 4º C (refrigerador): …”

Preparo e instruções de uso do produto
“Quando necessário, devem ser apresentadas instruções sobre o modo apropriado de uso, incluídos a reconstituição, descongelamento ou tratamento a ser dado pelo consumidor para uso correto”.

Rotulagem facultativa

“Na rotulagem pode constar qualquer informação ou representação gráfica, assim como matéria escrita, impressa ou gravada, sempre que não estejam em contradição com os requisitos obrigatórios, incluídos os referentes, a declaração de propriedades e as informações enganosas”.

Isso quer dizer que a ANVISA permite qualquer coisa em termos de textos, criação e layout, contanto que as regras e normas sejam respeitadas. A preocupação não é limitar ou tolher a criatividade, mas precisa ser garantida a informação correta e clara ao consumidor.

Denominação de Qualidade

“Somente podem ser utilizadas denominações de qualidade quando tenham sido estabelecidas as especificações correspondentes para um determinado alimento, por meio de um Regulamento Técnico específico”.

Não é permitido ao fabricante sair colocando no rótulo que o produto tem qualidade: Extra, Super, Superior, Máxima, etc, sem que realmente isso seja comprovado através de algum laudo técnico ou documento similar. Isso é considerado uma tentativa de enganar o consumidor.

Informação obrigatória

É obrigatório que conste no Painel Principal da embalagem no mínimo essas duas informações:

  • Denominação de venda
  • Conteúdo líquido

É claro que podem ser colocadas quaisquer outras informações, mas essas são o mínimo.

Exceções e Casos Especiais

– Informações adicionais podem ser exigidas em RT (Regulamentos Técnicos) específicos, por isso é importante você obter o RT correspondente a seu produto junto a ANVISA.

Embalagens Pequenas:

Embalagens com unidades muito pequenas cuja superfície do painel principal, depois de embaladas, são inferiores a 10 cm2 – é permito somente a denominação de venda e marca do produto. A embalagem que contiver as unidades pequenas deve conter todas as informações obrigatórias.

Lei n. 10.674, de 16/05/2003

Produtos alimentícios industrializados devem conter nos rótulos e materiais de divulgação a advertência, conforme o caso:

  • “Contém glúten”
  • “Não contém glúten”

Resolução RDC n. 340/2002

Os alimentos que contenham o corante tartrazina (INS 102) na sua composição devem declarar na lista de ingredientes o nome desse corante extenso: “Tartrazina”.

 

Observação: As informações colocadas aqui nesta publicação foram retiradas das resoluções, portarias e publicações tanto da ANVISA quanto do INMETRO, todas são de caráter público e estão disponíveis a todos os cidadãos brasileiros. Nossa intensão nesta publicação é apenas de caráter informativo e não assumimos nenhuma responsabilidade legal pelo uso indevido dessas informações ou como fonte para utilização por parte de qualquer pessoa ou empresa. Recomendamos que se por acaso as informações aqui contidas forem utilizadas para composição de qualquer produto ou embalagem, antes de sua confecção ou produção os mesmos sejam submetidos aos órgão competentes a fim de que todas as normas e regras sejam conferidas e averiguadas para que estejam de acordo com a legislação em vigor. Nunca lance um produto no mercado sem antes ter certeza de que todas as normas e regras legais estejam sendo cumpridas.